AREsp 2479727 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu na origem, apresentando impugnação genérica insuficiente para desconstituir o decisum; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: CARACOL GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA; Relatora/decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARACOL GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora/decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas 7 e 211 do STJ e, por analogia, da súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu na origem, apresentando impugnação genérica insuficiente para desconstituir o decisum; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência