REsp 2130227 - DECISAO

REsp 2130227 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolvem reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque, segundo precedentes e dispositivos legais, a CDA preenche os requisitos legais, a juntada da cópia do processo administrativo é prescindível, a multa moratória de 20% é legal e a intimação foi regular nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 23, II; assim, não há violação de ampla defesa apta a anular a execução e não são conhecidos os fundamentos do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescindibilidade Da Cópia Do Processo Administrativo, Multa Moratória, Honorários De Sucumbência, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Intimação No Processo Administrativo
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Fiscal Prescindibilidade Da Cópia Do Processo Administrativo Multa Moratória Honorários De Sucumbência Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Intimação No Processo Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da juntada da cópia do processo administrativo que originou a CDA
  2. 2 Legalidade da multa moratória de 20%
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por ausência de cópia do processo administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolvem reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque, segundo precedentes e dispositivos legais, a CDA preenche os requisitos legais, a juntada da cópia do processo administrativo é prescindível, a multa moratória de 20% é legal e a intimação foi regular nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 23, II; assim, não há violação de ampla defesa apta a anular a execução e não são conhecidos os fundamentos do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Publicar-se