AREsp 2433468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da preclusão quanto à carta fiança) e porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia exige demonstração concreta e excepcional da necessidade e da menor onerosidade, ônus que não foi cumprido pela agravante; assim manteve-se a extinção dos embargos por ausência de garantia do juízo executório.

Parties
Agravante: POSTO CAPIM DOURADO LTDA.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Fiança Bancária, Seguro Garantia, Preclusão, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Art. 620 CPC, Art. 1.021 §4º CPC
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Fiança Bancária Seguro Garantia Preclusão Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 283 STF +3 more

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Parties

POSTO CAPIM DOURADO LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 do STF e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia
  3. 3 Incidência da preclusão quanto à matéria da carta fiança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da preclusão quanto à carta fiança) e porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia exige demonstração concreta e excepcional da necessidade e da menor onerosidade, ônus que não foi cumprido pela agravante; assim manteve-se a extinção dos embargos por ausência de garantia do juízo executório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que extinguiu os embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo executório.