AREsp 2516980 - DECISAO

AREsp 2516980 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência de admissibilidade; além disso, as questões sobre validade das CDAs e da taxa demandariam reexame de matéria local ou fática (Súmula 7/STJ), e incidiram os óbices das Súmulas 182/STJ e 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhece do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Taxa De Licença E Funcionamento, Nulidade Das Cdas, Multa Moratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Taxa De Licença E Funcionamento Nulidade Das Cdas Multa Moratória Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 inconstitucionalidade/ilegalidade da taxa de licença e funcionamento
  3. 3 caráter confiscatório da multa moratória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência de admissibilidade; além disso, as questões sobre validade das CDAs e da taxa demandariam reexame de matéria local ou fática (Súmula 7/STJ), e incidiram os óbices das Súmulas 182/STJ e 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.