AREsp 2405129 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), configurando insurgência genérica e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), configurando insurgência genérica e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.