REsp 2051284 - ACORDAO

REsp 2051284 - ACORDAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria debatida (fixação equitativa de honorários quando valores forem exorbitantes), impõe-se, por razões de economia processual e uniformidade jurisprudencial, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação ou conformação após o julgamento do paradigma pelo STF, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: Creusa Andrade Dantas; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem/juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sobrestamento Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem/juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Creusa Andrade Dantas

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso especial em face de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação após julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria debatida (fixação equitativa de honorários quando valores forem exorbitantes), impõe-se, por razões de economia processual e uniformidade jurisprudencial, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação ou conformação após o julgamento do paradigma pelo STF, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos
  • Determinar que o feito aguarde na Coordenadoria da Segunda Turma até o julgamento pelo STF do RE n. 1.412.074 e da ADC n. 71, com devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação