EAREsp 2436144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia configura preclusão, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Resolução ANTT N. 3.075/2009, Código De Trânsito Brasileiro, Súmula 7/stj, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Resolução ANTT N. 3.075/2009 Código De Trânsito Brasileiro Súmula 7/stj Arts. 1.022 E 489 Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Avaliação da suficiência de impugnação contra óbices de Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia configura preclusão, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno