AREsp 2493906 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicando entendimento pacificado do STJ de que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a decisão está em consonância com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ISS (issqn), Reexame Fático Probatório, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ISS (issqn) Reexame Fático Probatório Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS em incorporação imobiliária direta
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentamento de questões nos termos do art. 489 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicando entendimento pacificado do STJ de que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), devendo ser mantida sua conclusão de que não incide ISS na hipótese de incorporação direta.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.