AREsp 2416668 - ACORDAO

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Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o colegiado apreciou e fundamentou as questões; a controvérsia sobre o correto enquadramento do serviço para incidência de ISS exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o Agravo Interno foi negado provimento e mantida a legalidade da cobrança do ISS e a formalidade dos autos de infração, notificações e CDAs.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ISS, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Enquadramento De Serviços
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ISS Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Enquadramento De Serviços

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do ISS sobre serviços bancários congêneres
  3. 3 verificação do correto enquadramento da atividade na lista de serviços

Ratio Decidendi

Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o colegiado apreciou e fundamentou as questões; a controvérsia sobre o correto enquadramento do serviço para incidência de ISS exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o Agravo Interno foi negado provimento e mantida a legalidade da cobrança do ISS e a formalidade dos autos de infração, notificações e CDAs.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.