AREsp 2442354 - ACORDAO

AREsp 2442354 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes impugnações genéricas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: BF Utilidades Domesticas Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma, Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Súmulas 182 E 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Intempestividade Admissibilidade Recursal Súmulas 182 E 83/stj Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BF Utilidades Domesticas Ltda.

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma, Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes impugnações genéricas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.