AREsp 2289457 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem procedeu ao juízo de adequação do acórdão ao entendimento do Tema 260/STJ, foi oportunizada à embargante a complementação da garantia (a qual não foi apresentada nem comprovada hipossuficiência) e, quanto à alegação relativa ao art.927 do CPC, não houve prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Marcos Eduardo Ribas; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Da Execução, Reforço De Penhora, Tema 260/stj, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Da Execução Reforço De Penhora Tema 260/stj Juízo De Retratação +2 more

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Parties

Marcos Eduardo Ribas

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.16, §1º da Lei nº 6.830/1980 às execuções fiscais
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos quando a garantia é insuficiente, não ausente
  3. 3 Possibilidade de reforço de penhora ex officio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem procedeu ao juízo de adequação do acórdão ao entendimento do Tema 260/STJ, foi oportunizada à embargante a complementação da garantia (a qual não foi apresentada nem comprovada hipossuficiência) e, quanto à alegação relativa ao art.927 do CPC, não houve prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.