AREsp 2397260 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União objetivando seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente e a exclusão do polo passivo. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não há se falar, portanto, em prescrição intercorrente, já que desde a data em que a exequente teve ciência acerca da dissolução irregular da empresa (13/07/2007), até o requerimento de redirecionamento, ocorrido em24/07/2008, não transcorreram cinco anos. Quanto à alegação de ilegitimidade, conforme já foi dito, não se pode pretender responsabilizar o diretor, gerente ou representante por atos ou omissões relacionadas a período anterior ou posterior à sua gestão. Dessa forma, tendo a sócia Fumiko Saito Tanaka exercido poderes de gerência de julho a novembro de 1998, em data anterior, portanto, à dissolução irregular da empresa, necessário se faz o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.(..) No caso dos autos, o provimento econômico decorrente dos presentes embargos à execução fiscal é ilíquido, pois, sendo procedentes em parte, será na fase de liquidação de sentença que se apurará o montante dos débitos anulados e a importância dos débitos que restaram mantidos, para fins de fixação da verba honorária de sucumbência." IV - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) VI - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra monocrática que decidiu recurso especial interposto por Fumiko Saito Tanaka (espólio), com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988. O recurso especial visa reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos assim ementados: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. 1. A prescrição em relação aos sócios redirecionados não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento da actio nata,ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. 2. Para que se verifique a prescrição intercorrente, para fins d e redirecionamento do feito para os sócios, faz-se necessária a inércia da parte exequente durante o lapso temporal de cinco anos entre a ciência efetiva acerca da causa autorizadora do redirecionamento (actio nata) e o pedido de redirecionamento em si. 3. A dissolução irregular, no entender da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é fundamento bastante para atrair a responsabilidade de seus dirigentes pelas obrigações tributárias remanescentes. 4. Não se pode pretender responsabilizar o diretor, gerente ou representante por atos ou omissões relacionadas a período anterior ou posterior à sua gestão. 5. Nos casos em que a saída do sócio dos quadros da empresa preceder à dissolução irregular, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva. Na origem, trata-se de embargos opostos por Fumiko Saito Tanaka (espólio) à execução fiscal ajuizada pela União objetivando seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente e a sua exclusão do polo passivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. No recurso especial, Fumiko Saito Tanaka (espólio) alega ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão, resumidos nestes termos: .. faz-se de todo imperioso, para fins de observar, efetivamente, a legislação incidente no caso em tela, que se reconheça que a tese de que a Recorrente não exercia poderes de gerência não foi objeto de análise pelo E. TRF-4, portanto, que existe omissão sobre ponto de fundamental relevância para a conclusão do julgado, o que, de forma alguma, atrai a S. 7, do STJ, porque não se faz necessário o reexame fático probatório. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União objetivando seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente e a exclusão do polo passivo. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não há se falar, portanto, em prescrição intercorrente, já que desde a data em que a exequente teve ciência acerca da dissolução irregular da empresa (13/07/2007), até o requerimento de redirecionamento, ocorrido em24/07/2008, não transcorreram cinco anos. Quanto à alegação de ilegitimidade, conforme já foi dito, não se pode pretender responsabilizar o diretor, gerente ou representante por atos ou omissões relacionadas a período anterior ou posterior à sua gestão. Dessa forma, tendo a sócia Fumiko Saito Tanaka exercido poderes de gerência de julho a novembro de 1998, em data anterior, portanto, à dissolução irregular da empresa, necessário se faz o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.(..) No caso dos autos, o provimento econômico decorrente dos presentes embargos à execução fiscal é ilíquido, pois, sendo procedentes em parte, será na fase de liquidação de sentença que se apurará o montante dos débitos anulados e a importância dos débitos que restaram mantidos, para fins de fixação da verba honorária de sucumbência." IV - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) VI - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Não há se falar, portanto, em prescrição intercorrente, já que desde a data em que a exequente teve ciência acerca da dissolução irregular da empresa (13/07/2007), até o requerimento de redirecionamento, ocorrido em24/07/2008, não transcorreram cinco anos. Quanto à alegação de ilegitimidade, conforme já foi dito, não se pode pretender responsabilizar o diretor, gerente ou representante por atos ou omissões relacionadas a período anterior ou posterior à sua gestão. Dessa forma, tendo a sócia Fumiko Saito Tanaka exercido poderes de gerência de julho a novembro de 1998, em data anterior, portanto, à dissolução irregular da empresa, necessário se faz o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. (..) No caso dos autos, o provimento econômico decorrente dos presentes embargos à execução fiscal é ilíquido, pois, sendo procedentes em parte, será na fase de liquidação de sentença que se apurará o montante dos débitos anulados e a importância dos débitos que restaram mantidos, para fins de fixação da verba honorária de sucumbência. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.