REsp 2097560 - DECISAO

REsp 2097560 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial que dispensaria a garantia do juízo, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: SUZANA MARIA RABELO PEREIRA FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Insuficiência Patrimonial, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Insuficiência Patrimonial Súmula N. 7/stj

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Parties

SUZANA MARIA RABELO PEREIRA FORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de garantia do juízo nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial como fundamento para admissão dos embargos sem garantia integral
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial que dispensaria a garantia do juízo, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.