AREsp 2477210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem considerou elementos fático-probatórios que caracterizam o caixa eletrônico como mero terminal intermediador e não como estabelecimento de instituição financeira; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de indicação de dispositivo legal tratado de modo diverso), e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S.A.; Exequente / Agravante: Município de Itapevi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Taxa De Fiscalização E Funcionamento, Caixa Eletrônico, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Taxa De Fiscalização E Funcionamento Caixa Eletrônico Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Embargante

Município de Itapevi

Exequente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 anulação da CDA relativa à cobrança de taxa de fiscalização e funcionamento de caixa eletrônico
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem considerou elementos fático-probatórios que caracterizam o caixa eletrônico como mero terminal intermediador e não como estabelecimento de instituição financeira; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de indicação de dispositivo legal tratado de modo diverso), e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial