REsp 2141279 - DECISAO

REsp 2141279 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a análise da existência dos requisitos da CDA e da nulidade do título exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; decisões e teses sobre substituição da CDA e nulidade foram analisadas pelo tribunal de origem, mas a Corte Superior não pode revisar fatos e provas no Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Município do Recife; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Substituição Do Sujeito Passivo, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Substituição Do Sujeito Passivo Súmula 392/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município do Recife

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a incorreta indicação do sujeito passivo na CDA configura vício sanável por mera correção formal ou nulidade do título
  2. 2 Até quando a Fazenda Pública pode substituir a CDA para correção de erro material ou formal
  3. 3 Se é possível, em Recurso Especial, o reexame de questões fáticas relativas aos requisitos da CDA

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a análise da existência dos requisitos da CDA e da nulidade do título exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; decisões e teses sobre substituição da CDA e nulidade foram analisadas pelo tribunal de origem, mas a Corte Superior não pode revisar fatos e provas no Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.