EAREsp 2427192 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão apta a ensejar nulidade; as alegações relativas à invalidação ou insuficiência da CDA exigem dilação probatória e reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento de dispositivos apontados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e a verificação de divergência jurisprudencial mostrou‑se prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (tributário Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) +7 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (tributário Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal apreciou a causa fundamentadamente (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 verificação dos requisitos da CDA demanda dilação probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão apta a ensejar nulidade; as alegações relativas à invalidação ou insuficiência da CDA exigem dilação probatória e reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento de dispositivos apontados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e a verificação de divergência jurisprudencial mostrou‑se prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.