AREsp 1875276 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (turma)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Competência Para Matéria Constitucional

Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Competência Para Matéria Constitucional

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (turma)

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo interno, conhecer do agravo em recurso especial e, ao fim, não conhecer do recurso especial.