REsp 2086916 - ACORDAO

REsp 2086916 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão relevante sobre ausência de prejuízo ao erário e excesso de exação, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso procedeu-se à anulação do acórdão que julgou os embargos e ao retorno dos autos ao tribunal a quo, e o agravo interno foi improvido por não haver razão para modificar tal decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Excesso De Exação
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração Omissão Judicial Excesso De Exação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo na apreciação de pedido relativo à ausência de prejuízo ao erário e excesso de exação
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão relevante sobre ausência de prejuízo ao erário e excesso de exação, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso procedeu-se à anulação do acórdão que julgou os embargos e ao retorno dos autos ao tribunal a quo, e o agravo interno foi improvido por não haver razão para modificar tal decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração.