AREsp 2532885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento e a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA VANESSA RIGO LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Súmula 284/stf, Art. 124 Do CTN, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal ICMS Súmula 284/stf Art. 124 Do CTN Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA VANESSA RIGO LTDA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (indicação precisa de dispositivos legais)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento e a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.