REsp 2148869 - DECISAO

REsp 2148869 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos de declaração (se cabe ao embargante comprovar a inequívoca insuficiência patrimonial para garantir o feito), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o acórdão que apreciou os embargos declaratórios foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que supra a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Garantia Do Juízo, Penhora, Contraditório E Ampla Defesa
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Garantia Do Juízo Penhora Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTICULAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de manifestação sobre quem deve comprovar a insuficiência patrimonial do embargante para garantia do feito executivo
  2. 2 Admissibilidade de embargos à execução fiscal quando há penhora parcial ou insuficiente
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão colegiada

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos de declaração (se cabe ao embargante comprovar a inequívoca insuficiência patrimonial para garantir o feito), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o acórdão que apreciou os embargos declaratórios foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que supra a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão apontada.
  • Publique-se. Intimem-se.