EREsp 2124295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência da recorrente era genérica e não demonstrou de forma específica as omissões ou contradições alegadas, além de requerer, para reforma, reexame de matéria fático-probatória consolidada pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao STJ (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ) e também por ausência de prequestionamento de parcela da matéria (Súmula n. 211/STJ e súmulas do STF).

Parties
Embargante / Agravante: União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL; Exequente / Agravada: Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multas Administrativas, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação De Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Multas Administrativas Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Aplicação De Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL

Embargante / Agravante

Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT

Exequente / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/contrariedade do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência da recorrente era genérica e não demonstrou de forma específica as omissões ou contradições alegadas, além de requerer, para reforma, reexame de matéria fático-probatória consolidada pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao STJ (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ) e também por ausência de prequestionamento de parcela da matéria (Súmula n. 211/STJ e súmulas do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecer do recurso especial)