AREsp 2456483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 90 do CPC, impondo à parte que desistiu a responsabilidade pelas custas, despesas processuais e honorários; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), estando a orientação da Corte em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf); Julgamento Na Segunda Turma; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Desistência Da Demanda, Honorários Advocatícios, Custas E Despesas Processuais, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 90 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Desistência Da Demanda Honorários Advocatícios Custas E Despesas Processuais Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf); Julgamento Na Segunda Turma; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90 do CPC à hipótese de desistência da demanda e consequente obrigação de arcar com custas, despesas e honorários
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Exigências para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 90 do CPC, impondo à parte que desistiu a responsabilidade pelas custas, despesas processuais e honorários; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), estando a orientação da Corte em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.