AREsp 1444331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 142, 149, V, 202, III, e 203 do CTN; art. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980) e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BENEMEC CARBON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

BENEMEC CARBON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN e da Lei 6.830/1980
  2. 2 Regularidade/constituição do crédito tributário no lançamento por homologação
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 142, 149, V, 202, III, e 203 do CTN; art. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980) e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.