REsp 2122242 - ACORDAO

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A Corte manteve o acórdão do Tribunal a quo que, com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, reconheceu sucessão empresarial pela aquisição de carteira de clientes e habilitou o redirecionamento da execução fiscal nos termos do art. 133 do CTN, bem como a obrigação de ressarcimento ao SUS (art. 32, Lei nº 9656/1998); não houve omissão a justificar o art. 1.022 do CPC/2015 e o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Responsável Originária: Policlínica Santa Clara Ltda.; Interveniente (parte Que Interpôs Agravo De Instrumento Em Outro Incidente): ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ressarcimento Ao SUS, Sucessão Empresarial, Redirecionamento Fiscal, Preclusão E Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos À Execução Fiscal Ressarcimento Ao SUS Sucessão Empresarial Redirecionamento Fiscal Preclusão E Reexame De Provas

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente/agravante

Policlínica Santa Clara Ltda.

Responsável Originária

ANS

Interveniente (parte Que Interpôs Agravo De Instrumento Em Outro Incidente)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 133 do CTN em caso de aquisição de carteira de clientes e sucessão empresarial
  2. 2 Obrigação de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde (art. 32, Lei nº 9656/1998)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal e limites ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve o acórdão do Tribunal a quo que, com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, reconheceu sucessão empresarial pela aquisição de carteira de clientes e habilitou o redirecionamento da execução fiscal nos termos do art. 133 do CTN, bem como a obrigação de ressarcimento ao SUS (art. 32, Lei nº 9656/1998); não houve omissão a justificar o art. 1.022 do CPC/2015 e o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a alegação de inexistência de sucessão empresarial e confirmou a responsabilidade pelo ressarcimento ao SUS.