REsp 2164088 - DECISAO

REsp 2164088 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque os embargos à execução foram apresentados fora do prazo de 30 dias contado a partir da primeira penhora/intimação, a primeira penhora ocorreu em 09.01.2015 e os embargos foram opostos apenas em 26.08.2019; a nova penhora não reabre o prazo para embargos, a intimação foi considerada válida e, ademais, a pretensão de reavaliar as premissas fáticas é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prazo, Intempestividade, Intimação, Penhora, Execução Fiscal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Prazo Intempestividade Intimação Penhora Execução Fiscal Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Início do prazo de 30 dias previsto no art. 16, III, da Lei 6.830/1980
  3. 3 Efeito de nova penhora sobre o prazo para oposição de embargos

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque os embargos à execução foram apresentados fora do prazo de 30 dias contado a partir da primeira penhora/intimação, a primeira penhora ocorreu em 09.01.2015 e os embargos foram opostos apenas em 26.08.2019; a nova penhora não reabre o prazo para embargos, a intimação foi considerada válida e, ademais, a pretensão de reavaliar as premissas fáticas é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.