EAREsp 2555151 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015