REsp 2063225 - DECISAO

REsp 2063225 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Mineração Grande Vale Comércio e Indústria S.A. com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 86): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO...

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Parties
Recorrente: Mineração Grande Vale Comércio e Indústria S.A.; Recorrida: CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Reforço De Penhora, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Penhora Reforço De Penhora Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática)

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Parties

Mineração Grande Vale Comércio e Indústria S.A.

Recorrente

CVM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o reforço ou substituição da penhora reabre o prazo para apresentação de embargos à execução (art. 16, III, Lei n. 6.830/80)
  2. 2 Admissibilidade de novos embargos quando a discussão se limitar a aspectos formais do novo ato constritivo (REsp 1.116.287/SP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)