REsp 1889279 - DECISAO

REsp 1889279 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão relativa ao art. 16 da Lei 6.830/1980 e à alegada penhora do crédito nos autos da recuperação judicial, caracterizando omissão que impede o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; além disso, a recorrente não comprovou de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, de modo que a AJG não foi deferida.

Parties
Recorrente: VOGES METALURGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MASSA FALIDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Penhora
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Penhora

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Parties

VOGES METALURGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MASSA FALIDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial ou massa falida
  3. 3 Omissão/ausência de prequestionamento sobre artigo 16 da Lei 6.830/1980 e sobre penhora do crédito nos autos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão relativa ao art. 16 da Lei 6.830/1980 e à alegada penhora do crédito nos autos da recuperação judicial, caracterizando omissão que impede o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; além disso, a recorrente não comprovou de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, de modo que a AJG não foi deferida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.