REsp 2108945 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões relativas ao ato jurídico perfeito e demais institutos da LINDB são de natureza constitucional, sendo inadequado o exame em recurso especial; não se aplica a conversão prevista no art. 1.032 do CPC, pois o recurso especial também discute o art. 106 do CTN; a controvérsia foi decidida com base em legislação municipal (Leis n. 11.795/2015 e 11.262/2012), o que impede análise por força da Súmula n. 280/STF; e o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Auto De Infração, Ato Jurídico Perfeito, Retroatividade Da Lei, Súmula N. 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc)
Tributário Processual Embargos À Execução Fiscal Auto De Infração Ato Jurídico Perfeito Retroatividade Da Lei Súmula N. 280/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 6º, caput e §1º, da LINDB (ato jurídico perfeito)
  2. 2 Violação ao art. 106 do CTN
  3. 3 Aplicação do art. 1.032 do CPC (princípio da fungibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões relativas ao ato jurídico perfeito e demais institutos da LINDB são de natureza constitucional, sendo inadequado o exame em recurso especial; não se aplica a conversão prevista no art. 1.032 do CPC, pois o recurso especial também discute o art. 106 do CTN; a controvérsia foi decidida com base em legislação municipal (Leis n. 11.795/2015 e 11.262/2012), o que impede análise por força da Súmula n. 280/STF; e o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial e o acórdão recorrido