AREsp 2611405 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno, porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (não cabimento de REsp para reexame fático-probatório); alegações genéricas são insuficientes à...

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Parties
Exequente: União; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (júri Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Decisão

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Parties

União

Exequente

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (júri Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal (impugnação tardia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno, porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (não cabimento de REsp para reexame fático-probatório); alegações genéricas são insuficientes à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial