AREsp 2733640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que a alegada violação da Lei n. 6.830/1980 envolveria confronto com normas municipais (Leis n. 5.248/2000 e 4.452/1997), atraindo o óbice da Súmula n. 280 do STF; e que o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da isonomia) não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ, de modo que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se as determinações sobre correção monetária (IPCA-E a partir da publicação do julgamento) e juros (índice da caderneta de poupança).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Aplicada Pelo Procon, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 280 STF, Súmula 126 STJ, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Multa Aplicada Pelo Procon Correção Monetária Juros De Mora Súmula 280 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Alegada afronta aos §§ 1.º e 2.º do art. 2.º da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Fixação do termo inicial e índices de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que a alegada violação da Lei n. 6.830/1980 envolveria confronto com normas municipais (Leis n. 5.248/2000 e 4.452/1997), atraindo o óbice da Súmula n. 280 do STF; e que o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da isonomia) não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ, de modo que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se as determinações sobre correção monetária (IPCA-E a partir da publicação do julgamento) e juros (índice da caderneta de poupança).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais