REsp 2150161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal violado, porquanto a Corte de origem examinou a matéria de fato e prova tornando necessária reavaliação fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento dos demais dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial mesmo que por outros fundamentos.

Parties
Agravante: A2L LATICINIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prazo Para Apresentação De Embargos, Penhora E Garantia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Prazo Para Apresentação De Embargos Penhora E Garantia Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

A2L LATICINIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Momento inicial da contagem do prazo de 30 dias do art. 16 da Lei nº 6.830/80
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (falta de indicação de dispositivo federal violado)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal violado, porquanto a Corte de origem examinou a matéria de fato e prova tornando necessária reavaliação fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento dos demais dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial mesmo que por outros fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno