AREsp 2697456 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em orientação jurisprudencial vigente (Tema 242 do STJ) ao concluir que as atividades do estabelecimento não configuram industrialização, afastando o direito ao crédito de ICMS sobre energia elétrica; a CDA preencheu os requisitos legais (art. 202 CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º LEF) não havendo nulidade; a multa de 100% não é constitucionalmente confiscatória segundo o entendimento do STF; e eventual reexame de provas ou matérias não prequestionadas impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente (matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Crédito De ICMS Sobre Energia Elétrica, Cédula De Crédito/certidão De Dívida Ativa (cda), Instrumentalidade Das Formas, Repercussão Geral (tema 218), Tema 242 (stj), Multa Punitiva E Risco De Confisco
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Crédito De ICMS Sobre Energia Elétrica Cédula De Crédito/certidão De Dívida Ativa (cda) Instrumentalidade Das Formas Repercussão Geral (tema 218) Tema 242 (stj) +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente (matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre energia elétrica consumida por supermercado (industrialização)
  2. 2 Nulidade da CDA
  3. 3 Suspensão do processo em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 218)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em orientação jurisprudencial vigente (Tema 242 do STJ) ao concluir que as atividades do estabelecimento não configuram industrialização, afastando o direito ao crédito de ICMS sobre energia elétrica; a CDA preencheu os requisitos legais (art. 202 CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º LEF) não havendo nulidade; a multa de 100% não é constitucionalmente confiscatória segundo o entendimento do STF; e eventual reexame de provas ou matérias não prequestionadas impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.