AREsp 2795330 - DECISAO

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Concluiu-se pela ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise objetiva dos requisitos para concessão da tutela provisória previstos no §1º do art. 919 do CPC em face da Tese 526 do STJ; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios a fim de sanar a omissão apontada.

Parties
Agravante: ROMANI SA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Tese 526 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Tese 526 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão

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Parties

ROMANI SA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos requisitos do §1º do art. 919 do CPC
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  3. 3 consequência da penhora parcial sobre a concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise objetiva dos requisitos para concessão da tutela provisória previstos no §1º do art. 919 do CPC em face da Tese 526 do STJ; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios a fim de sanar a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos declaratórios
  • Publique-se