REsp 2143297 - ACORDAO

REsp 2143297 - ACORDAO

A Corte de origem analisou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas, concluindo pela inexistência de nulidade na Certidão de Dívida Ativa e pela exigibilidade do crédito; em razão da vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ, não há fundamento para modificar a decisão recorrida, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte de origem analisou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas, concluindo pela inexistência de nulidade na Certidão de Dívida Ativa e pela exigibilidade do crédito; em razão da vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ, não há fundamento para modificar a decisão recorrida, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Negar provimento ao agravo interno