AREsp 2581025 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou a tutela jurisdicional em norma municipal (Lei Municipal n. 3.972/17), exigindo interpretação de direito local que impede o exame do recurso especial (incidência da Súmula 280/STF); além disso, o recurso especial não é via adequada para discutir alegada ofensa a enunciado de súmula que não constitui 'lei federal' nos termos do art.105, III, CF (Súmula 518/STJ); ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 518/stj, Súmula 410/stj, Admissibilidade De Recurso Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Súmula 518/stj Súmula 410/stj Admissibilidade De Recurso Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de recurso especial quando a decisão recorrida se funda em norma local
  2. 2 Inadequação do recurso especial para análise de alegada ofensa a enunciado de súmula que não integra 'lei federal'
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou a tutela jurisdicional em norma municipal (Lei Municipal n. 3.972/17), exigindo interpretação de direito local que impede o exame do recurso especial (incidência da Súmula 280/STF); além disso, o recurso especial não é via adequada para discutir alegada ofensa a enunciado de súmula que não constitui 'lei federal' nos termos do art.105, III, CF (Súmula 518/STJ); ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Lei Municipal n. 3.972/17 e na Súmula 280/STF.