AREsp 2777430 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao ônus de fundamentação e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO FARIA GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

MARCO ANTONIO FARIA GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao ônus de fundamentação e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.