REsp 2191509 - DECISAO

REsp 2191509 - DECISAO

Conheci do agravo e determinei sua autuação como recurso especial, por entender satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para melhor exame da controvérsia, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Agravante: CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e autuado como recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Multa De Mora, Encargo Legal Na CDA, Sociedade Simples, Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Decadência Do Crédito Tributário, Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tema 118 De Repercussão Geral
Tributário Embargos À Execução Fiscal Nulidade Da CDA Multa De Mora Encargo Legal Na CDA Sociedade Simples Responsabilidade Tributária Dos Sócios Decadência Do Crédito Tributário +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Agravante

CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus da prova pela parte executada
  2. 2 Nulidade do termo de inscrição em dívida ativa e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Limitação da multa de mora a 20% e sua não confiscatoriedade

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e determinei sua autuação como recurso especial, por entender satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para melhor exame da controvérsia, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e autuado como recurso especial.

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.