AREsp 2191395 - DECISAO

AREsp 2191395 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento formado no Tema 260/STJ (REsp 1.127.815), sendo correta a possibilidade de intimar o embargante para integralizar a garantia antes do não conhecimento dos embargos; não se constatou omissão quanto aos fatos novos; a alegação de incompetência não se sustenta à luz do art. 64 do CPC; e a conclusão de que a garantia efetiva é ínfima funda-se em análise fático-probatória, incapaz de reforma na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Joarez Piccinini e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Competência, Precedentes Repetitivos (tema 260/stj), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Competência Precedentes Repetitivos (tema 260/stj) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Joarez Piccinini e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz determinar ex officio o reforço da penhora
  2. 2 Suficiência da garantia para recebimento de embargos à execução fiscal
  3. 3 Alegada omissão sobre fatos novos (garantia ofertada por co-executado; incompetência do juízo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento formado no Tema 260/STJ (REsp 1.127.815), sendo correta a possibilidade de intimar o embargante para integralizar a garantia antes do não conhecimento dos embargos; não se constatou omissão quanto aos fatos novos; a alegação de incompetência não se sustenta à luz do art. 64 do CPC; e a conclusão de que a garantia efetiva é ínfima funda-se em análise fático-probatória, incapaz de reforma na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.