REsp 1720132 - DECISAO

REsp 1720132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação legal foram formuladas de modo genérico e sem a especificidade necessária, inviabilizando a identificação concreta do vício apontado (Súmula 284/STF), e porque as matérias indicadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento exigido para exame do recurso especial (Súmula 211/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso foi inadmitido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial (inadmissível)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Imposto De Renda Retido Na Fonte Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 211/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC/1973 (arts. 475-B, 475-N, 475-1) e de normas tributárias (art. 142 do CTN; art. 153 do CC)
  3. 3 insuficiência de especificidade das alegações recursais, em face da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação legal foram formuladas de modo genérico e sem a especificidade necessária, inviabilizando a identificação concreta do vício apontado (Súmula 284/STF), e porque as matérias indicadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento exigido para exame do recurso especial (Súmula 211/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015