REsp 2192540 - DECISAO

REsp 2192540 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido e não comprovou o excesso de execução: não apresentou planilha, documentos fiscais ou indicou o valor reputado excessivo, razão pela qual manteve-se a presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA e a exigência fiscal.

Parties
Recorrente: GRESSIT REVESTIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (monocrático) Negar Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Excesso De Execução, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Ônus Da Prova, Inconstitucionalidade Do Decreto Lei 2.449/88, Honorários Recursais (art.85 §11 Cpc)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Excesso De Execução ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Ônus Da Prova Inconstitucionalidade Do Decreto Lei 2.449/88 +1 more

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Parties

GRESSIT REVESTIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (monocrático) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o ônus de provar o excesso de execução
  2. 2 Se a declaração de inconstitucionalidade afasta automaticamente a presunção de liquidez e certeza da CDA
  3. 3 Se a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.449/88 torna inexigível a CDA sem demonstração do excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido e não comprovou o excesso de execução: não apresentou planilha, documentos fiscais ou indicou o valor reputado excessivo, razão pela qual manteve-se a presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA e a exigência fiscal.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se