REsp 2195718 - DECISAO

REsp 2195718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, especialmente a impugnação pormenorizada dos óbices constantes da decisão de inadmissibilidade, e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Determinada Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intimação Da Penhora, Tempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial
Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Intimação Da Penhora Tempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial

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Parties

EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Determinada Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução fiscal em face da intimação da penhora
  2. 2 Interpretação do art. 16, § 1º, e art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980 quanto ao marco inicial da contagem do prazo
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, incisos IV, V e VI, e 1.022, inciso II e parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, especialmente a impugnação pormenorizada dos óbices constantes da decisão de inadmissibilidade, e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar sua autuação como recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos