AREsp 2794993 - DECISAO

AREsp 2794993 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem trouxe precedentes atuais que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissão também foi mantida por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CANGURU PLASTICOS LTDA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Pelo Tribunal De Origem, Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Encargo Legal (decreto Lei Nº 1.025/69), Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Encargo Legal (decreto Lei Nº 1.025/69) Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CANGURU PLASTICOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Pelo Tribunal De Origem, Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão na apreciação de dispositivos legais (arts. 1.022 II e 489 §1º IV CPC)
  2. 2 legalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69
  3. 3 possibilidade de realização de atos de cobrança contra empresa em recuperação judicial e competência do juízo universal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem trouxe precedentes atuais que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissão também foi mantida por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se