REsp 2088944 - DECISAO

REsp 2088944 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria invocada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, no caso, os embargos à execução foram considerados inadmissíveis pela ausência de garantia do juízo, em conformidade com o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 e com a jurisprudência consolidada do STJ, havendo também impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: COMPECC ENGENHARIA COMÉRCIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Penhora De Bem De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Penhora De Bem De Terceiro Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COMPECC ENGENHARIA COMÉRCIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 possibilidade de indicação de bem de terceiro à penhora sem autorização do proprietário
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria invocada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, no caso, os embargos à execução foram considerados inadmissíveis pela ausência de garantia do juízo, em conformidade com o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 e com a jurisprudência consolidada do STJ, havendo também impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.