REsp 2166425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF; não é admissível inovar ou complementar o recurso especial por meio do agravo interno; a pretensão de retroatividade da lei mais benéfica não se aplica às infrações administrativas nos termos da jurisprudência do STJ; matérias de índole constitucional (p.ex., alegado caráter confiscatório da multa) não podem ser apreciadas em recurso especial; e ausente o pré-questionamento quanto ao inciso IV do art. 2º da Lei n. 10.755/2003.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravointerno negado por unanimidade (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Bem De Família, Multa Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (art. 106 Do Ctn), Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas/stj E STF
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Penhora Bem De Família Multa Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (art. 106 Do Ctn) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF por defeito de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de retroatividade da lei mais benéfica (art. 106 do CTN) em infrações administrativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF; não é admissível inovar ou complementar o recurso especial por meio do agravo interno; a pretensão de retroatividade da lei mais benéfica não se aplica às infrações administrativas nos termos da jurisprudência do STJ; matérias de índole constitucional (p.ex., alegado caráter confiscatório da multa) não podem ser apreciadas em recurso especial; e ausente o pré-questionamento quanto ao inciso IV do art. 2º da Lei n. 10.755/2003.

Court Disposition

Agravointerno negado por unanimidade (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOREIRA JUNIOR
  • Manter a decisão monocrática/acórdão recorrido que negou provimento ao recurso especial