AREsp 2594720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a matéria de fundo com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa implicaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83, especialmente quanto à aplicação dos arts. 132 e 133 do CTN e ao entendimento de que cláusulas contratuais não podem afastar a responsabilidade tributária frente à Fazenda Pública (art. 123 do CTN).

Parties
TRANSPORTADORA OURIQUE (ANTIGA TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES); TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA; TRACTOR PARTICIPAÇÕES LTDA; PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; União; Fazenda Pública; Agravante; Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Grupo Econômico, Sucessão Empresarial, Nulidade Da CDA, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Grupo Econômico Sucessão Empresarial Nulidade Da CDA Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

TRANSPORTADORA OURIQUE (ANTIGA TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES)

TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA

TRACTOR PARTICIPAÇÕES LTDA

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

União

Fazenda Pública

Agravante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal por aquisição apenas de ativos
  2. 2 Limites da responsabilização por sucessão empresarial
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de notificação no processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a matéria de fundo com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa implicaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83, especialmente quanto à aplicação dos arts. 132 e 133 do CTN e ao entendimento de que cláusulas contratuais não podem afastar a responsabilidade tributária frente à Fazenda Pública (art. 123 do CTN).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pelos seus próprios fundamentos