REsp 2173572 - DECISAO

REsp 2173572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF (e por analogia da Súmula 283/STF), uma vez que a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão violou o art. 130, § único, do CTN; ante a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicou-se o óbice recursal e decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPTU, TLP, Alienação Judicial, Responsabilidade Tributária Do Antigo Proprietário, Habilitação De Crédito Em Processo De Falência, Suspensão Da Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal IPTU TLP Alienação Judicial Responsabilidade Tributária Do Antigo Proprietário Habilitação De Crédito Em Processo De Falência +4 more

Case Brief

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Parties

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.130, parágrafo único, do CTN
  2. 2 Transmissão de débitos propter rem em alienação judicial
  3. 3 Responsabilidade do antigo proprietário quando a arrematação não cobre débitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF (e por analogia da Súmula 283/STF), uma vez que a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão violou o art. 130, § único, do CTN; ante a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicou-se o óbice recursal e decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.