AREsp 2232798 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo nas vedações previstas pela jurisprudência do STJ (aplicação analógica da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), além de não comprovar a quantificação do excesso de execução exigida para discutir inclusão de verbas na base de cálculo tributária.

Parties
Agravante: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Contribuição Ao SENAR, Contribuição Previdenciária Sobre Folha De Pagamento, CDA, Ônus Da Prova/quantificação Do Excesso De Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Ônus do embargante de quantificar o excesso de execução e produzir prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo nas vedações previstas pela jurisprudência do STJ (aplicação analógica da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), além de não comprovar a quantificação do excesso de execução exigida para discutir inclusão de verbas na base de cálculo tributária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.