AREsp 2768674 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente os pontos indispensáveis à solução da controvérsia; a modificação do decisum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; faltou prequestionamento para conhecimento de outras alegadas violações, imprescritível para recurso especial (Súmula n.211/STJ e súmulas do STF), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso pela alínea c, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente/agravante: Eaton Ltda.; Exequente/gravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (icms St) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial; recurso especial não conhecido/negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS ST, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS ST Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eaton Ltda.

Embargante/recorrente/agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente/gravado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (icms St) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão em pontos relevantes
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente os pontos indispensáveis à solução da controvérsia; a modificação do decisum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; faltou prequestionamento para conhecimento de outras alegadas violações, imprescritível para recurso especial (Súmula n.211/STJ e súmulas do STF), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso pela alínea c, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial; recurso especial não conhecido/negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.