AREsp 2827115 - DECISAO

AREsp 2827115 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, por duas linhas principais: (i) a matéria sobre prosseguimento da execução fiscal estava em consonância com precedente repetitivo do STJ (Tema 249), razão pela qual o Tribunal de origem corretamente negou seguimento; (ii) a alegação de nulidade da CDA por violação do art. 202 do CTN não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, manteve-se o entendimento de que eventual cobrança indevida relativa às contribuições sobre serviços de cooperativa de trabalho deve ser excluída do título por...

Parties
Agravante: NESIMA - INDÚSTRIA DE ELEMENTOS METÁLICOS LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Contribuições Previdenciárias Patronais (art.22, IV, Lei 8.212/1991), Execução Fiscal Prosseguimento Para Cobrança Do Débito Remanescente, Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos À Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Contribuições Previdenciárias Patronais (art.22, Iv, Lei 8.212/1991) Execução Fiscal Prosseguimento Para Cobrança Do Débito Remanescente Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj +1 more

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Parties

NESIMA - INDÚSTRIA DE ELEMENTOS METÁLICOS LTDA.

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa é nula por ausência dos requisitos do art.202 do CTN
  2. 2 Incidência ou inconstitucionalidade da contribuição prevista no art.22, IV, da Lei 8.212/1991 sobre serviços prestados por cooperativa de trabalho (RE 595838/Tema 166 STF)
  3. 3 Se a execução fiscal deve ser extinta ou prosseguir cobrando apenas o débito remanescente apurável por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, por duas linhas principais: (i) a matéria sobre prosseguimento da execução fiscal estava em consonância com precedente repetitivo do STJ (Tema 249), razão pela qual o Tribunal de origem corretamente negou seguimento; (ii) a alegação de nulidade da CDA por violação do art. 202 do CTN não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, manteve-se o entendimento de que eventual cobrança indevida relativa às contribuições sobre serviços de cooperativa de trabalho deve ser excluída do título por...

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.